AREsp 2696746 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...