AREsp 2668865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, incorrendo o caso na Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade