AREsp 2653207 - DECISAO

AREsp 2653207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou no prazo (preclusão), e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC para processos eletrônicos não se estende ao STJ, de modo que a irregularidade de representação não foi sanada e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: YOSHIKASU OKA; Embargante: OLIANA DO PRADO OKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Recursos, Processo Eletrônico, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Recursos Processo Eletrônico Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

YOSHIKASU OKA

Embargante

OLIANA DO PRADO OKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 preclusão pela protocolização fora do prazo da regularização do vício
  3. 3 aplicabilidade da dispensa de formação de instrumento prevista no art. 1.017, §5º, do CPC em processos eletrônicos perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou no prazo (preclusão), e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC para processos eletrônicos não se estende ao STJ, de modo que a irregularidade de representação não foi sanada e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa