EAREsp 1909031 - DECISAO

EAREsp 1909031 - DECISAO

Havendo ausência de cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora dos embargos e não tendo a parte sanado a falha após intimação, o recurso não reúne condições de processamento. Por analogia aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que é inexistente o recurso interposto sem procuração, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: PLINIO VIOLIN - ESPÓLIO; Embargante: STEFANO VIOLIN; Embargante: JOSE EDUARDO VIOLIN; Embargante: IVAN VIOLIN; Embargante: JOSE ADALBERTO CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Precedente E Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PLINIO VIOLIN - ESPÓLIO

Embargante

STEFANO VIOLIN

Embargante

JOSE EDUARDO VIOLIN

Embargante

IVAN VIOLIN

Embargante

JOSE ADALBERTO CHAIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Falha não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora dos embargos e não tendo a parte sanado a falha após intimação, o recurso não reúne condições de processamento. Por analogia aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que é inexistente o recurso interposto sem procuração, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.