AREsp 2638321 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou nenhum vício apto a justificar aclaratórios: a questão central era técnica (ausência de procuração válida na data da interposição dos recursos) e o vício não foi sanado tempestivamente, pois a procuração juntada tinha data posterior à interposição dos recursos, configurando vício insanável para fins de conhecimento, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ; assim, não se aplica o princípio da primazia do mérito para suplantar o defeito recursal grave.

Parties
Embargante: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Embargante: AZURITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Vício Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Vício Processual Preclusão Súmula 115/stj Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito +2 more

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Parties

COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

AZURITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização do vício de representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou nenhum vício apto a justificar aclaratórios: a questão central era técnica (ausência de procuração válida na data da interposição dos recursos) e o vício não foi sanado tempestivamente, pois a procuração juntada tinha data posterior à interposição dos recursos, configurando vício insanável para fins de conhecimento, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ; assim, não se aplica o princípio da primazia do mérito para suplantar o defeito recursal grave.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).