AREsp 2668488 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Recorrente: CLAUDIO TORRES; Advogada: Dra. Kátia Silva Maria da Conceição Fernandes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CLAUDIO TORRES
Recorrente
Dra. Kátia Silva Maria da Conceição Fernandes
Advogada
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decide-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIO TORRES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CLAUDIO TORRES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Kátia Silva Maria da Conceição Fernandes. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA