REsp 2150370 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter havido regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...
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- Parties
- Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 regularização da representação processual não efetuada no prazo
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de representação irregular
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter havido regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação anterior.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Fábio Frasato Caires, subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA