AREsp 2621468 - DECISAO

AREsp 2621468 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno por regularização da representação; contudo, no mérito do recurso especial, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (produção de provas e alegado cerceamento de defesa),...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA NAHUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA NAHUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade e regularização da representação processual
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal
  3. 3 faculdade do magistrado de dirigir a instrução probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno por regularização da representação; contudo, no mérito do recurso especial, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (produção de provas e alegado cerceamento de defesa), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 271/272.
  • Conhecer do agravo interno.