REsp 2158993 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que habilitasse o subscritor, vício que não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11,...
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- Parties
- Recorrente: JOICE CRISTINA RODRIGUES MORETTI; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
JOICE CRISTINA RODRIGUES MORETTI
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo legal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que habilitasse o subscritor, vício que não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por JOICE CRISTINA RODRIGUES MORETTI e OUTRO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de JOICE CRISTINA RODRIGUES MORETTI e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Renato Forte Aguiar, subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA