AREsp 2664930 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão de primeiro exame sobre irregularidade de representação e validade da procuração foi suficientemente fundamentada e não combatida no recurso especial, sendo inviável seu reexame por força das Súmulas 282/283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ; demais providências (prevenção sobre penalidades e intimações) foram adotadas.

Parties
Embargante: MARIA CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUZA (MARIA); Embargada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Súmulas 282/283/284 (stf), Súmula 7 (stj), Omissão, Obscuridade E Contradição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Súmulas 282/283/284 (stf) Súmula 7 (stj) Omissão, Obscuridade E Contradição Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUZA (MARIA)

Embargante

CLARO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 282, 283 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 regularidade/irregularidade do mandato e validade da procuração
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão de primeiro exame sobre irregularidade de representação e validade da procuração foi suficientemente fundamentada e não combatida no recurso especial, sendo inviável seu reexame por força das Súmulas 282/283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ; demais providências (prevenção sobre penalidades e intimações) foram adotadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do CPC.