AREsp 2563278 - ACORDAO

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Como a parte recorrente, após intimação expressa para regularizar a representação, não juntou tempestivamente a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por...

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Parties
Agravante: LUCIA DE CASSIA MUNIZ VALENTE; Agravante: OUTRO; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais +1 more

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Parties

LUCIA DE CASSIA MUNIZ VALENTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ a recurso interposto sem procuração
  3. 3 alcance do art. 1.017, §5º do CPC/2015 em relação ao recurso especial e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente, após intimação expressa para regularizar a representação, não juntou tempestivamente a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ.