AREsp 2704780 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual ao não apresentar a procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão...

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Parties
Agravante: TOTVS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização De Vícios Formais, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Vícios Formais Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual ao não apresentar a procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por TOTVS S.A.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.