AREsp 2663200 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: a parte foi previamente intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação e não o fez; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; a juntada tardia do mandato em sede de embargos é preclusa; e os aclaratórios constituem...

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Parties
Embargante: ARNALDO MARTINEZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão, Intimação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Preclusão Intimação Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

ARNALDO MARTINEZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na concessão de prazo para regularização da representação processual
  2. 2 preclusão da juntada tardia de procuração/ substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: a parte foi previamente intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação e não o fez; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; a juntada tardia do mandato em sede de embargos é preclusa; e os aclaratórios constituem mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)