AREsp 2632639 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o vício de representação não foi sanado, pois a procuração juntada estava datada após a interposição dos recursos, não suprindo o defeito conforme Súmula 115/STJ e precedentes, e a intimação dirigida...

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Parties
Embargante: SPACE REAL ESTATE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

SPACE REAL ESTATE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstrar cadeia de representação no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando procuração data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o vício de representação não foi sanado, pois a procuração juntada estava datada após a interposição dos recursos, não suprindo o defeito conforme Súmula 115/STJ e precedentes, e a intimação dirigida aos advogados constituídos foi adequada nos termos do art. 103 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)