AREsp 2427435 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante foi intimada a constituir novo advogado e não regularizou a representação, caracterizando ausência do pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Clarisse Rodrigues da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Representação Processual, Pressupostos Processuais, Recurso Especial, Renúncia Ao Mandato
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Parties
Clarisse Rodrigues da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de representação processual após renúncia ao mandato
- 2 intimação para constituição de novo advogado
- 3 pressupostos processuais exigidos na fase recursal
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante foi intimada a constituir novo advogado e não regularizou a representação, caracterizando ausência do pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo de Clarisse Rodrigues da Silva contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Da análise dos autos, observo que foi determinada a intimação da agravante para constituir novo advogado (fl. 682), uma vez que está sem representação. Verifica-se, todavia, que os agravantes não regularizaram sua representação processual, estando ausente pressuposto necessário ao conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. II - Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 891.027-RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15.9.2010) No mesmo sentido, dentre outras, cito as seguintes decisões singulares: AREsp 160.153/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º.7.2013; AREsp 158.372/SP, Rel. Luís Felipe Salomão, DJe 25.4.2013; REsp 753.739/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 14.11.2011; REsp 1.261.811-SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10.5.2012; REsp 1.146.885-RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 11.12.2012; REsp 1.218.098, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 25.4.2012. Em face do exposto, não conheço do agravo. EMENTA