AREsp 2441931 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo espólio de Rosmar Girardello em face da seguinte decisão: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ELIOMAR GIRARDELLO e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Reitera as violações apontadas no recurso especial e afirma que, "diante da não existência de outorga uxória na escritura de confissão de dívida a mesma deve ser declarada nula de pleno direito, conforme estabelecido pela legislação" (e-STJ, fl. 144). Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que o agravo não impugnou os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, que a causa carece de prequestionamento, que o recurso especial é deficiente na sua argumentação, que não houve impugnação a fundamentos do acórdão local e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESATENDIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA". PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO. DEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE ESPÓLIO DE ROSMAR GIRARDELLO: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO RELATOR, POR INOVAÇÃO RECURSAL, EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA: 1.1.1. SÓCIA DA EXECUTADA ANGELITA COELHO-ME, QUE NÃO DETINHA CONHECIMENTO JURÍDICO PARA INFORMAR QUE COM ELE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL, QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1.1.2. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO. 1.1.3. CREDOR QUE DEVERIA TER SE ACAUTELADO PARA QUE CONSTASSE NO INSTRUMENTO QUE A EXECUTADA CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO, EXIGIRA OUTORGA UXÓRIA. 1.1.4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (MOV. 692.1) NÃO PODERIA SER REJEITADA PELA DECISÃO INTEGRATIVA (MOV. 821.1), INCLUSIVE, PORQUE CONTRADITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, MAS ENTENDEU HAVER INDÍCIOS DE QUE A HIPOTECA REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. 1.2. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SÓCIA DA EXECUTADA ANGELITA COELHO-ME, REPRESENTADA POR SUA ÚNICA SÓCIA, QUE QUANDO DA LAVRATURA DO ATO, JÁ CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM ROSMAR GIRARDELLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFITENTE DEVEDORA QUE NA OCASIÃO SE DECLAROU SOLTEIRA PERANTE O NOTÁRIO QUE CELEBROU O INSTRUMENTO PÚBLICO. ESTADO CIVIL, ADEMAIS, QUE TAMBÉM CONSTA NA AVERBAÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA PRESUMIR A CONSTITUIÇÃO DE ESTADO CIVIL DIVERSO DAQUELE DECLARADO. VALIDADE DA HIPOTECA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. RESPOSTA: CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80) OU POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 74, PAR. ÚN.) E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC, ART.1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. DOLO PROCESSUAL OU PREJUÍZO À RECORRIDA NÃO EVIDENCIADOS. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NA EXECUÇÃO, TAMPOUCO SE TRATA A PRESENTE INSURGÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO CONHECIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. Tendo a notícia do falecimento de Rosmar Girardello vindo aos autos pela certidão de óbito de fl. 15 (e-STJ), ainda antes do julgamento do agravo de instrumento no Tribunal de origem, esta relatoria determinou a intimação do espólio para trazer aos autos procuração em nome deste, representada pelo inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (e-STJ, fls. 163/164). O recorrente trouxe petição afirmando que a integração do processo por todos os herdeiros dispensa a procuração outorgada pelo espólio por meio do inventariante. A parte, como se vê, em vez de trazer a necessária procuração, afirmou que a integração do processo por todos os herdeiros dispensaria a procuração outorgada pelo espólio, juntando precedentes que entendem corroborarem sua tese. Esta Corte tem, de fato, entendimento de que a reunião de todos os herdeiros supre a procuração outorgada ao inventariante do espólio, mas somente nos casos em que não houver inventário a ser realizado, dada a ausência de bens, ou quando este já estiver findo, como consta nos precedentes citados, o que, todavia, não é o caso dos autos, porque disso não dá conta o acórdão local. O espólio é representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 618, I, 613 e 614 do Código de Processo, os quais encontram paralelo nos artigos 12, V, 985 e 986 do revogado Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 711.066/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Não trazendo a parte a procuração outorgada pelo espólio por meio de seu representante legal ao signatário da petição de agravo interno e não havendo notícia de que não há inventário em curso, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil e do verbete n. 115 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.