AREsp 2703413 - DECISAO
Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e por a parte não ter sanado o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Recorrente: MARIA ELIZA VALERIO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties
MARIA ELIZA VALERIO DE PAULA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão para sanar vício
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e por a parte não ter sanado o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA ELIZA VALERIO DE PAULA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA ELIZA VALERIO DE PAULA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Ingrid Rangel Oliveira. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA