AREsp 2629404 - ACORDAO

AREsp 2629404 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do título judicial que reconheceu a substituição processual antes da fixação das teses vinculantes do STF, e não tendo havido ação rescisória, não se pode aplicar retroativamente tais precedentes à execução individual do título coletivo; assim, respeita-se a coisa julgada, a preclusão e a segurança jurídica, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Efeito Subjetivo Da Coisa Julgada, Ação Coletiva, Repercussão Geral, Distinguishing, Preclusão, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança Legítima
Processo Civil Representação Processual Efeito Subjetivo Da Coisa Julgada Ação Coletiva Repercussão Geral Distinguishing Preclusão Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas
  2. 2 alcance da representação processual por associações e necessidade de autorização/lista de associados
  3. 3 aplicabilidade de precedentes vinculantes do STF a títulos judiciais com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do título judicial que reconheceu a substituição processual antes da fixação das teses vinculantes do STF, e não tendo havido ação rescisória, não se pode aplicar retroativamente tais precedentes à execução individual do título coletivo; assim, respeita-se a coisa julgada, a preclusão e a segurança jurídica, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Ministro Relator