AREsp 2631638 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NEMESIS PIVETTA BACAN contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura por meio da qual não conheceu do recurso em razão da irregularidade da representação processual (fls. 183-184). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 103): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Penhora de Imóvel - Insurgência da autora - Alegação de se tratar de bem família e único imóvel e que serve de sua residência - Ausência de comprovação - Penhora - Possibilidade - A Lei n. 8.009, de 1990, visa resguardar o patrimônio da entidade familiar que não possui outro lugar para estabelecer sua moradia - Para que a impenhorabilidade alcance o bem, é necessário que o requerente comprove que o imóvel é o único utilizado para fins residenciais, que nele resida o devedor e que não incidam as exceções elencadas no artigo 3º da Lei n. 8.009,de 1990 - Elementos dos autos que comprovam não ser o local residência da agravante - Declaração inicial da própria agravante de que reside em outro local Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de constatação dando conta que a Agravante não reside no imóvel penhorado, mais outrem, merece fé pública e, por isso, deve ser mantida a penhora - Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 129-133). Sustenta a parte agravante que (fls. 190-191): Em 26 de maio de 2024, após dor de cabeça intensa, dormência e dificuldade de enxergar com o olho direito, essa procuradora passou em consulta médica com neurologista, houve por bem um afastamento por 30 dias, conforme atestado anexo, com o CID 10.164 que é o acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico, segundo o neurologista. .. A devolução do prazo para juntada da procuração diante do motivo de força maior é indispensável para o deslinde da causa e garantia efetiva dos princípios do devido processo legal (art.5º, LIV, CF); Da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF); Da inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); Do duplo grau de jurisdição bem como o próprio direito de petição (art.5º, XXXIV da CF), bem como o reconhecimento do patrocínio dessa advogada na defesa dos interesses da Agravante. Por fim, alega ser incabível a majoração dos honorários advocatícios, porquanto o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 199-210). Alega inconsistências no alegado pela parte agravante, porquanto esta aduz que a consulta foi realizada no dia 26/5/2024, mas o atestado médico é datado de 24/5/2024. Apresenta documentos para comprovar que a patrona da parte agravante protocolou petições em outros processos durante o período da alegada impossibilidade de atuação profissional. É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.017, § 5º, DO CPC AO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da irregularidade da representação processual. 2. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76 , § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de instrumento". Precedentes. 4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.617.485/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto por NEMESIS PIVETTA BACAN contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida por IVAN RODRIGUES que julgou improcedente a impugnação à penhora. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 102-109), o que ensejou a interposição de recurso especial (fls. 114-123). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 147-149), ensejando a apresentação de agravo (fls. 152-162). A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial com fundamento na irregularidade da representação processual, nos termos da Súmula n. 115/STJ (fls. 183-184), ocasião em que foi interposto o presente agravo interno. A irresignação recursal não merece prosperar. A respeito da irregularidade da representação processual, a decisão agravada consignou o seguinte (fl. 183): Mediante análise do recurso de NEMESIS PIVETTA BACAN, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Cláudia Regina Moraes Bastos Rivas. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Perceba que, verificada a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos à Dra. Cláudia Regina Moraes Bastos Rivas, conforme registrado na certidão de fl. 176, esta Corte procedeu à intimação da parte agravante para que regularizasse sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Todavia, a parte agravante deixou transcorrer o prazo, exaurido em 5/6/2024, sem sanear o óbice verificado quanto ao recurso especial e seu agravo (fl. 181), Isso posto, mostra-se correta a decisão que não conheceu do recurso, tendo em vista a previsão expressa do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e o descumprimento da determinação de saneamento do vício no prazo fixado. Cumpre ressaltar que, embora o art. 1.017, § 5º, do CPC estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento, destinado ao segundo grau de jurisdição. Com efeito, a exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários. Ademais, a procuração juntada em processo não apensado não produz efeito em favor da parte recorrente, tendo em vista que, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a parte deve zelar pela comprovação da correta representação processual no ato de interposição do recurso, sobretudo após a concessão de oportunidade para a regularização do vício. A propósito, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial. .. (AgInt no AREsp 1882996/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.068.405/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO APELO EXCEPCIONAL. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 2. Súmula n. 115 do STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Cumpre observar o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do recurso especial, por ser ônus do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 4. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de instrumento". 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1691791/SP, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020, grifo meu.) Ademais, quanto à alegada ocorrência de força maior e ao pedido de devolução do prazo para saneamento do óbice, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde, pois é preciso que a doença o impossibilite totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. No caso dos autos, em que pese o atestado apresentado pela patrona da parte agravante à fl. 195, a sua atuação em outros processos durante o referido período não condiz com a alegada impossibilidade de exercício da profissão, conforme demonstrado pela parte agravada às fls. 203-209. Nesse contexto, ausente a justa causa para a devolução do prazo, mostra-se correta a decisão que não conheceu do recurso, tendo em vista a previsão expressa do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e o descumprimento da determinação de saneamento do vício no prazo fixado. A propósito, cito precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 2. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.617.485/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). 4. Ademais, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.098.515/SE, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifo meu.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito, de modo que se possa a aferir a justa causa, o que não restou caracterizado no caso concreto. Precedentes. .. VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AREsp n. 2.344.852/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023, grifo meu.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC, e também do art. 798 do CPP ("Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado."). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o advogado da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato, não constituindo, por si só, justa causa o fato de o advogado apresentar atestado médico. Na hipótese, o atestado médico não descreve a gravidade da moléstia que teria acometido o causídico a ponto de impedi-lo de praticar o ato processual ou mesmo substabelecer poderes a outro advogado para praticá-lo" (AgRg no AREsp 1998448/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.993.325/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022, grifo meu.) Por fim, quanto à majoração dos honorários advocatícios, a decisão agravada destaca que só será efetivada "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem". Nesse sentido, sendo o recurso interposto nos autos de agravo de instrumento, não há que se falar em majoração de verba não fixada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.