REsp 2163057 - DECISAO

REsp 2163057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regular representação processual: a procuração/substabelecimento apresentados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSCAR DE AMORIM AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties

OSCAR DE AMORIM AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regular representação processual: a procuração/substabelecimento apresentados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.