AREsp 2713434 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e pelo não saneamento do vício no prazo concedido, o recurso não foi regularizado tempestivamente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não...
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- Parties
- Recorrente: LADY MARIA CHRISTINA DE CASTRO BUDAYE SABADELL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LADY MARIA CHRISTINA DE CASTRO BUDAYE SABADELL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora do recurso
- 2 não saneamento do vício dentro do prazo concedido
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e pelo não saneamento do vício no prazo concedido, o recurso não foi regularizado tempestivamente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso; além disso, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LADY MARIA CHRISTINA DE CASTRO BUDAYE SABADELL à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Vivian Topal. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA