MS 29579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA contra acórdão que negou provimento ao agravo interno (fls. 247/249, e-STJ), mantendo a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança (fls. 203/205 e-STJ). Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que há erro material no acórdão embargado, já que constou da autuação e do teor do voto a expressão "FALIDA", sem que a pessoa jurídica ostente tal condição. Aduz, ainda, a existência de contradição, pois, na forma do que dispõe os arts. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009, 79, parágrafo único, e 212 do RISTJ, compete apenas ao relator indeferir a petição inicial do mandado de segurança e reunir processos. Impugnação às fls. 264/267 e-STJ. Manifestações da embargante às fls. 271/278, 283/285, 289/293, 303/378 e 379/435 e-STJ. Informações do Juízo da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais, Falências e Registros Públicos da comarca de Uberaba/MG às fls. 295/302 e-STJ . É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam conhecimento. O presente writ foi impetrado por COPERVALE ALIMENTOS S.A. - FALIDA contra ato reputado ilegal praticado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça no MS nº 29.525/DF, o qual determinou o apensamento dos autos ao Mandado de Segurança nº 29.539/DF, tendo em vista a continência entre os pedidos formulados nas ações. Segundo a impetrante, a autoridade coatora, na oportunidade, "(..) usou o meio do DJE STJ e propalou a notícia falsa de que a COPERVALE impetrante é uma empresa falida e não uma sociedade que deixou de ser mantida em RJ em 28/01/2018" (fl. 8 e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 203/205, e-STJ), indeferi liminarmente a petição inicial da demanda, por não reconhecer, ainda que minimamente, a existência de qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato apontado como coator. Tal decisão foi ratificada pela Corte Especial no julgamento do agravo interno interposto (fls. 247/249, e-STJ). Todavia, em razão do teor das informações prestadas pelo juízo falimentar, as quais foram apresentadas após o julgamento acima referidos, revela-se que o advogado que subscreve a petição inicial - e demais requerimentos nos autos - não detém poderes para representar a impetrante. Consoante noticiado pelo juízo onde tramita o processo falimentar de COPERVALE ALIMENTOS S.A. - FALIDA, em 20/6/2018 foi proferida sentença convolando a recuperação judicial da empresa em falência, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em acórdão proferido em 09/5/2019, com trânsito em julgado em 03/7/2019. Com a decretação da quebra surgiu a figura do Administrador Judicial, que é quem representa a Massa Falida (art. 22, III, "c" e "n", da Lei 11.101/05). Na hipótese, foi nomeada a Dra. Elizete Beatriz Seixlack (OAB/MG 62.453), que, segundo consta, não nomeou qualquer advogado para lhe representar. Portanto, o instrumento de mandato trazido aos autos (fl. 21, e-STJ), datado de 20/12/2022, não subsiste, já que outorgado por ALAN HENRIQUE IACCINO, que também não detém poderes de representação da impetrante. A propósito, confira-se os seguintes julgados proferidos em casos idênticos envolvendo a mesma impetrante, COPERVALE ALIMENTOS S.A - FALIDA: HD nº 568/DF (Min. Moura Ribeiro, DJe de 09/9/2024), MS 29.464/DF (Min. Og Fernandes, DJe de 01/9/2023), MS 29.527/DF (Min. Og Fernandes, DJe de 01/9/2023), HD nº 556/DF (Min. Moura Ribeiro, DJe de 29/8/2024), HD nº 554/DF (Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/8/2024), HD nº 534/DF (Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/5/2024). Ante o exposto, à vista da constatação de vício na representação processual da impetrante, não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 257/260 (e-STJ). Prejudicada a análise das petições de fls. 271/278, 283/285, 289/293, 303/378 e 379/435 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA