REsp 2140438 - ACORDAO

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A Presidência determinou a intimação para regularização da representação processual; tendo a parte sido intimada e não juntado a cadeia completa de procurações/substabelecimentos (apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária da substabelecente), aplicou-se a Súmula 115/STJ por preclusão temporal, tornando inexistente o recurso dirigido ao STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno. Não se impôs multa, por não estar demonstrado intuito protelatório.

Parties
Agravante: SUSE SOFTWARE SOLUTIONS BRASIL LTDA.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

SUSE SOFTWARE SOLUTIONS BRASIL LTDA.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação e preclusão temporal
  3. 3 Aplicabilidade da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Presidência determinou a intimação para regularização da representação processual; tendo a parte sido intimada e não juntado a cadeia completa de procurações/substabelecimentos (apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária da substabelecente), aplicou-se a Súmula 115/STJ por preclusão temporal, tornando inexistente o recurso dirigido ao STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno. Não se impôs multa, por não estar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de demonstração de intuito protelatório.