AREsp 2713533 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual em razão da ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Prazo transcorrido sem regularização após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual em razão da ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. Rodrigo Frassetto Goes e do Recurso Especial, Dr. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA