HD 534 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de declaração interpostos por COPERVALE ALIMENTOS S/A em face de decisão que não conheceu de anteriores embargos de declaração por ela intentados. Alega que houve erro material nas decisões de fls. 390/391 e 2572/2573 (e-STJ), pois "o advogado Alvaro Pereira Iaccino é o constituído da COPERVALE ALIMENTOS S. A, CNPJ 25.427.857/0001-13, titular da SENTENÇA nº 0409355-12.2013.8.13.0701, que concedeu a recuperação judicial transitada em julgado em 28.01.2016 (e-STJ Fls. 39). com tramitação judicial finalizada por lei em 28.01.2018" (e-STJ fl. 2784). Relatado, decide-se. No que concerne à irresignação da embargante, assim dispôs a decisão impugnada: Quanto às petições protocolizadas sucessivamente pela embargante, NADA A DEFERIR, uma vez que, além de subscritas por advogado que não detém poderes de representação validamente outorgados, extrapolam os limites de cognoscibilidade da presente via processual. (e-STJ fl. 2572/2573) Na decisão anterior, que não conhecera do presente habeas data, ficou consignado o seguinte: O exame dos autos revela que o advogado que subscreve a petição inicial não detém poderes para representar a impetrante. Isso porque, consoante informado pelo juízo onde se processa a falência de COPERVALE ALIMENTOS S/A, o subscritor da procuração de fl. 23/24 (e-STJ) deixou de figurar como presidente da sociedade falida no ano de 2017. O instrumento de mandato encartado aos autos, portanto, é inexistente. (e-STJ fl. 391) Inexiste, portanto, erro material apontado nas razões recursais, uma vez que o reconhecimento da ausência de poderes do advogado decorreu de informação prestada pelo próprio juízo de onde se processa a falência da sociedade embargante. Forte nessas razões, REJEITO os emabrgos de declaração. EMENTA