AREsp 2659954 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO UBIRATAN DE FREITAS CASTRO à decisão de fls. 1030/1031, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No que concerne à representação do Agravante ora Embargante, a cadeia de procurações JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS. Os advogados originais do Autor na demanda eram os Drs. Fernando e Fabiano Panattoni, cuja procuração foi trazida a esta instância. Às folhas 2015 a 2017, foi juntada revogação de poderes de tais advogados e nova procuração ao Dr. MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO. Por fim, às folhas 2085 e 2086, encontra-se o substabelecimento ao subscritor do Recurso Especial e do Agravo, que também assina a estes Embargos. Portanto, a parte se encontra, desde há muito, devidamente representada, com o que isso não deve impedir a apreciação meritória das insurgências (fl. 1034). Alega ainda: No que concerne à omissão apontada, V. Exa. entendeu que o Recurso Especial seria manifestamente intempestivo, eis que a parte teria sido intimada do V. Acórdão em 12 de fevereiro de 2024, enquanto que a insurgência em menção foi protocolizada em 06 de março. Ocorre, Exa., que a alegação da parte é a de que A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO ACONTECEU EM 14 DE FEVEREIRO, E NÃO EM 13 DE FEVEREIRO. Em que pese se conheça a determinação de comprovação do feriado local quando da interposição do Apelo, isso não se aplica quando a PUBLICAÇÃO é postergada pelo feriado em comento. O marco de contagem do prazo é a PUBLICAÇÃO, e não a disponibilização. Em suma, pede-se a V. Exa. se pronuncie sobre este ponto, declarando se a contagem do prazo se dá desde a publicação ou a disponibilização do r. decisum, o que terá influência determinante no resultado dos recursos interpostos (fls. 1034/1035). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Depícoli Dias. Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Ademais, registre-se que foi dada a oportunidade, nesta Corte, para a parte sanar o vício de representação e, apesar disso, não houve a regularização, porquanto quedou-se inerte. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) Quanto à tempestividade do recurso especial, veja-se que houve a disponibilização da decisão do acórdão recorrido em 09.02.2024, considerando-se publicada no próximo dia útil, ou seja, em 12.02.2024 (fl. 930). Excluindo-se o dia 12.02.2024 (primeiro dia), bem como o dia 13.02.2024, porquanto se trata de feriado nacional, que não necessita ser comprovado, inicia-se a contagem no dia 14.02.2024 finalizando o prazo no dia 05.03.2024, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense, acaso existente. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 05.02.2024, sendo que o Recurso Especial foi interposto somente em 06.02.2024, fora do prazo. É certo que o feriado forense de 13.2.2024 não precisa ser comprovado ( Lei 1.408/1951). Porém, o dia 12.2.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA