AREsp 2721323 - DECISAO
A ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento para a advogada subscritora do recurso, não sanada no prazo legal, e a apresentação tardia do documento de regularização (fls. 497/503) implicaram preclusão temporal, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, impondo o...
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- Parties
- Recorrente: MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 intimação para sanar vício não atendida pela parte recorrente
- 3 protocolização de documento de regularização fora do prazo (preclusão temporal)
Ratio Decidendi
A ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento para a advogada subscritora do recurso, não sanada no prazo legal, e a apresentação tardia do documento de regularização (fls. 497/503) implicaram preclusão temporal, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Thainara Coelho Damasceno, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 497/503, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA