AREsp 2735037 - DECISAO

AREsp 2735037 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, o Agravo em Recurso Especial é incabível em razão da preclusão consumativa pelo agravo interposto anteriormente; determino, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento oportuno
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, o Agravo em Recurso Especial é incabível em razão da preclusão consumativa pelo agravo interposto anteriormente; determino, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.