AREsp 2738040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Regularização da representação processual exige outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadmissibilidade em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/junta de substabelecimento juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...