AREsp 2729636 - DECISAO
Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte recorrente sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, deve ser majorada a verba...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: JURANDIR MUSSATO e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JURANDIR MUSSATO e OUTRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 não regularização do vício no prazo após intimação
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte recorrente sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, deve ser majorada a verba honorária em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JURANDIR MUSSATO e OUTRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Matheus Custódio Quessada de Oliveira. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA