AREsp 2719141 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de procuração outorgando poderes ao subscritor e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

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Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO BICALHO GEO; Outorgante (procuração Juntada): TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EDUARDO BICALHO GEO

Recorrente/agravante

TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Outorgante (procuração Juntada)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada após intimação
  3. 3 se a condição de sócio supre vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de procuração outorgando poderes ao subscritor e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.