AREsp 2742954 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual é irregular: não houve juntada válida de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes antes da interposição do recurso, o vício não foi sanado quando intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, assim, o recurso é inadmitido; determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual é irregular: não houve juntada válida de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes antes da interposição do recurso, o vício não foi sanado quando intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, assim, o recurso é inadmitido; determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.