AREsp 2681043 - ACORDAO

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O agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento habilitando o subscritor do agravo e do recurso especial, foi regularmente intimado para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual aplicou-se a Súmula 115/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em...

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Parties
Agravante: ROBERIO GUILHERME DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj

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Parties

ROBERIO GUILHERME DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 intimação para regularizar não atendida no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento habilitando o subscritor do agravo e do recurso especial, foi regularmente intimado para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual aplicou-se a Súmula 115/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na representação processual.