AREsp 2704780 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TOTVS S.A. à decisão de fls. 235/236, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade integrar o julgado, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso, verifica-se que Vossa Excelência proferiu decisão não conhecendo do agravo, sob o fundamento de irregularidade na representação processual, uma vez que não teria sido visualizada a "juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Catarina Bezerra Alves." Contudo, cabe destacar que esta agravante cumpriu integralmente a determinação de juntada de substabelecimento conferindo-lhe poderes de representação, conforme consta à fl. 228 dos autos. Ademais, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça com a cópia da procuração devidamente anexada aos autos principais (fls. 452/456), a qual é verificada nesta oportunidade às fls. 25, vejamos: .. Cumpre ainda esclarecer que as advogadas Fernanda Reis de Oliveira e Monique Aparecida Miranda Brigo, qualificadas como procuradoras da TOTVS S.A., possuem poderes expressamente conferidos para substabelecer, conforme efetivamente ocorreu nos autos. Diante da omissão do julgado, no que tange à análise da procuração já juntada, requer-se a reconsideração da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (fls. 201/207), a fim de que seja devidamente apreciado e admitido o Recurso Especial, nos termos do direito (fls. 240/241). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve equívoco na decisão ora embargada, no sentido de que consta procuração para as substabelecentes do documento de fls. 229/231, Dra. Fernanda Reis e Dra. Monique Aparecida Miranda Brigo (fls. 26/30). No entanto, impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Veja-se que o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que a subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Catarina Bezerra Alves, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 224), porquanto a parte não regularizou, tendo em vista que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 229/231, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 235/236, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA