AREsp 2690810 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA à decisão de fls. 213/214, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Da r. decisão embargada, colheu-se o precipitado julgamento de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por falta de representação processual, o que se revela, smj., absolutamente injusto. Isso porque, embora haja sustentação de que o referido documento não tenha sido juntado aos autos, ou o fora juntado extemporaneamente, o prazo estabelecido na CERTIDÃO DE DECURSO (e-STJ Fl.211) não era peremptório. Ademais, o documento de representação já se encontra encartado nos autos, às fls. 215, 216 e 217/225. .. Não há se falar, portanto, em ausência de representação. A decisão, seguramente, está em contradição com a realidade fática e documental contida nos autos, devendo ser prontamente REFORMADA, para conhecimento do Agravo em Recurso Especial, e, consequentemente, do próprio Recurso Especial. A apresentação do documento fora do prazo estabelecido (que - frise-se - já se encontrava nos autos) não causou nenhum prejuízo à defesa, que teve a oportunidade de se manifestar regularmente sobre o seu conteúdo. Com efeito, embora argumente-se com a apresentação extemporânea de referido documento, tal fato não acarretou qualquer prejuízo, já que teve oportunidade de se manifestar sobre seu conteúdo (processo eletrônico), de acordo com os princípios da ampla defesa e do contraditório. A representação realizada em primeira instância, por sua vez, também contempla a representação ad judicia para QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, o que inclui, evidentemente, esta nobre corte superior. Presente, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória). Para além disso, a Recorrente informa que PROTOCOLOU A PETIÇÃO, COM JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO (novamente), ANTES DA DECISÃO DE FLS. 213/214 ENCONTRAR-SE DISPONIBILIZADA NOS AUTOS. Ou seja, quando A EMBARGANTE realizou o protocolo, NÃO HAVIA DISPONIBILIZAÇÃO NOS AUTOS, AINDA, DA DECISÃO EMBARGADA. Não se sabe por quais motivos, portanto, a petição de juntada aparece, cronologicamente, APÓS a r. decisão de não conhecimento do Recurso. Fato é que, no momento do protocolo, a petição e documentos foram juntados ANTES da decisão, nos autos. Diante da evidente CONTRADIÇÃO constatada, pela REGULAR REPRESENTAÇÃO DA RECORRENTE, de rigor a reforma da decisão, para acatamento dos documentos juntados antes da disponibilização da decisão nos autos, sem prejuízo do mandato juntado em primeira instância, que confere poderes para TODOS os níveis judiciais, e conhecimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 229/231). Assevera, ainda, que: Vossa Excelência, ao NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAJOROU, em desfavor desta embargante, honorários advocatícios pelas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ocorre, d. Ministro, que a decisão de majoração fora, além de seletiva, CONTRÁRIA à orientação do próprio c. STJ, eis que, em dezenas, para não dizer centenas de decisões oriundas deste sodalício, DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, TAMPOUCO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (fl. 232). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, quanto à representação processual, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Marcelo Morelli. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. O processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, ao contrário do alegado, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação processual era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Por essa razão, a petição de fls. 215/226, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado. Além disso, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. De fato, a procuração outorgada na fase de conhecimento possui eficácia para todas as fases do processo, no entanto, ela precisa constar nos autos, o que não ocorreu na espécie. Quanto aos honorários advocatícios, saliente-se, inicialmente, que, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Outrossim, o Código de Processo Civil vigente, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Observe-se que não há omissão, porquanto o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, objeto do Recurso Especial (AgInt no REsp 1850535/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt no AREsp 1505380/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.11.2019.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA