AREsp 2681713 - DECISAO

AREsp 2681713 - DECISAO

Houve correção do erro material quanto à existência de procuração à fl. 74, mas o substabelecimento de fl. 1331 foi firmado após a interposição do recurso, razão pela qual não supre o vício de representação; conforme a jurisprudência do STJ, é necessário que a outorga de poderes seja anterior à interposição do...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco formal, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade Do Recurso, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Do Recurso Não Conhecimento De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Efeito do substabelecimento firmado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Houve correção do erro material quanto à existência de procuração à fl. 74, mas o substabelecimento de fl. 1331 foi firmado após a interposição do recurso, razão pela qual não supre o vício de representação; conforme a jurisprudência do STJ, é necessário que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco formal, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1335/1336.
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).