AREsp 2695921 - DECISAO

AREsp 2695921 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo assinalado após intimação nos termos do art.76 do CPC; como a decisão recorrida foi publicada após 18.3.2016, aplicam-se as exigências do CPC/2015 (Enunciado...

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Parties
Embargante: FANTINI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Substabelecimento, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade Recursal Substabelecimento Preclusão Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

FANTINI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 preclusão pela não juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo assinalado após intimação nos termos do art.76 do CPC; como a decisão recorrida foi publicada após 18.3.2016, aplicam-se as exigências do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); a juntada do substabelecimento apenas nos embargos é preclusa e não pode sanar o vício de admissibilidade, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)