AREsp 2654327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, não procedeu à regularização no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente.

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Parties
Agravante: JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Recursos
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Recursos

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Parties

JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior sem procuração nos autos
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual não atendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, não procedeu à regularização no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.