AREsp 2595141 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não regularizada no prazo concedido, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n.115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

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Parties
Agravante: ALEX SANDER SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Homicídios Qualificados, Agravo Regimental
Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Homicídios Qualificados Agravo Regimental

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Parties

ALEX SANDER SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

  1. 1 Inexistência do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quando não há regularização da representação processual no prazo concedido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não regularizada no prazo concedido, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n.115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.