AREsp 2652252 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FAVORITA DIGITAL LTDA, SERGIO ROBERTO BARBARESCO, ALESSANDRA DA MOTTA PRADO, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Às fls. 153-166 foi comunicada a revogação do mandato pela parte aos patronos, com determinação de intimação para regularização (fl. 168). É o relatório. Decido. A regular representação processual da parte é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, compete à parte mandante, devidamente notificada da renúncia de seu mandatário, nomear procurador que suceda aquele que renunciou, o que não foi feito no caso concreto. Por sua vez, o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, diz que, tendo sido verificada a irregularidade da representação da parte na instância recursal e designado prazo razoável para que seja sanada, se descumprida a determinação o relator "não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente". Veja-se que a parte SERGIO ROBERTO BARBARESCO foi devidamente intimada (fls. 183-184), porém, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 189). As demais, FAVORITA DIGITAL LTDA e ALESSANDRA DA MOTTA PRADO, foram devidamente procuradas nos endereço constante nos autos (fls. 180-181 e 187-188), havendo indicação de que é "desconhecido" e de que "não existe o número indicado". Porém, presume-se válida a citação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, Também não houve manifestação, deixando transcorrer o prazo. Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial apresentado por FAVORITA DIGITAL LTDA, SERGIO ROBERTO BARBARESCO e ALESSANDRA DA MOTTA PRADO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA