AREsp 2746296 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; as petições apresentadas fora do prazo sofreram preclusão temporal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11,...
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- Parties
- Recorrente: LECI DE SÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LECI DE SÁ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; as petições apresentadas fora do prazo sofreram preclusão temporal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LECI DE SÁ à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. André Luiz Silva Gajdo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ressalte-se que as petições de fls. 380/382 e 383/386, trazidas aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não podem ser conhecidas para os fins a que se destinam, porquanto protocolizadas fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal para a prática do ato. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA