AREsp 2751861 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da inércia da recorrente em suprir o vício dentro do prazo, configurando preclusão nos termos da Súmula 115/STJ; sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC,...

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Parties
Agravante: ANDREA MARCOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANDREA MARCOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da inércia da recorrente em suprir o vício dentro do prazo, configurando preclusão nos termos da Súmula 115/STJ; sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC, não se aplica a fungibilidade e o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.