AREsp 2749007 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve vício de representação processual não sanado: a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vicio de representação processual
  2. 2 requisito temporal da outorga de poderes (procuração/substabelecimento anterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve vício de representação processual não sanado: a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.