AREsp 2748903 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nem regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ,...
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- Parties
- Recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Após Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Após Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 preclusão temporal por protocolo intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nem regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FERNANDO GARCIA QUIJADA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 535/540, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA