AREsp 2626453 - ACORDAO

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Havendo assinatura eletrônica de advogado sem apresentação de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, e não tendo a parte suprido o vício no prazo concedido, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da...

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Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Peticionamento Eletrônico Súmula 115/stj Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Havendo assinatura eletrônica de advogado sem apresentação de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, e não tendo a parte suprido o vício no prazo concedido, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da Súmula 115/STJ; ademais, a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital, não valendo eventual nome ou assinatura de outro advogado constante do documento assinado eletronicamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.