REsp 2157109 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à sua interposição, e a juntada posterior não supre o vício de representação na instância especial, conforme Súmula n. 115/STJ e os arts. 76, §...

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Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Ratificação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Ratificação

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização da representação processual pode ser suprida por procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Se a ratificação tácita ou expressa pode suprir a ausência de poderes de representação no momento da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à sua interposição, e a juntada posterior não supre o vício de representação na instância especial, conforme Súmula n. 115/STJ e os arts. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que declarou a incidência da Súmula n. 115/STJ