AREsp 2254151 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; ficou comprovada a deficiência na representação processual (procuração posterior à interposição dos recursos), a documentação apresentada não sanou o vício, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 1.017, § 5º, CPC não alcança recurso especial...

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Parties
Embargante: SCHALCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Dispensa De Juntada De Procuração Em Processos Eletrônicos, Intimação Para Sanar Vício
Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 115/stj Dispensa De Juntada De Procuração Em Processos Eletrônicos +1 more

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Parties

SCHALCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à exigência de procuração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial e ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ pela ausência de procuração válida na data da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; ficou comprovada a deficiência na representação processual (procuração posterior à interposição dos recursos), a documentação apresentada não sanou o vício, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 1.017, § 5º, CPC não alcança recurso especial ou agravo em recurso especial, de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial foi adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.