AREsp 2725328 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante, intimada nos termos do art. 76 do CPC, não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração e substabelecimento nos autos do STJ; o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária; a procuração existente apenas nos autos de origem não supre a omissão nos autos deste Tribunal; e o art. 1.017, §5º do CPC não é aplicável para dispensar a juntada nos recursos dirigidos ao STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Art. 1.017, §5º Do CPC, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Ausência De Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Art. 1.017, §5º Do CPC Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Ausência De Regularização Da Representação

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Parties

COMPANHIA DO METRO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao agravo em recurso especial e ao recurso especial perante o STJ
  2. 2 se a juntada de procuração em autos de origem supre a ausência de procuração nos autos do STJ
  3. 3 se existiam omissão, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante, intimada nos termos do art. 76 do CPC, não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração e substabelecimento nos autos do STJ; o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária; a procuração existente apenas nos autos de origem não supre a omissão nos autos deste Tribunal; e o art. 1.017, §5º do CPC não é aplicável para dispensar a juntada nos recursos dirigidos ao STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa