AREsp 2624998 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração
2. 2 Regularização de vício de representação processual nos termos do art. 76, §2º, I do CPC
3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica (discutido no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada a regularizar o vício de representação processual mediante juntada das procurações, deixou o prazo transcorrer in albis, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115/STJ.