AREsp 2654037 - ACORDAO

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Devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido devidamente intimada para regularizar tal vício sem tê-lo sanado no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e impedindo seu conhecimento; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREA MARIA DIAS SCHROEDER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ANDREA MARIA DIAS SCHROEDER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de saneamento extemporâneo da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido devidamente intimada para regularizar tal vício sem tê-lo sanado no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e impedindo seu conhecimento; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.